Lei de Autoria do Vereador KLEBER CAMPOS, Implanta O RGA-REGISTRO GERAL DE ANIMAIS

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Aprovado o PL, que autoriza o executivo a Criar o Registro Geral dos Animais!

Tem essa lei o objetivo de Controlar e proteger aos Animais Domesticos, Evitando assim o grande número de abandono e até mesmo punirmos aquele que abandonarem seus animais, visto que hoje é muito fácil adquirir um animal por impulso, e quando se cansam os abandonam.
A Lei deverá entrar em vigor 60 dias após sua divulgação!

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