Associação Comercial e Empresarial de Santa Cruz das Palmeiras, se reúne com o presidente da Câmara Municipal, vereador Kleber Campos.

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O presidente da Câmara Municipal, recebeu hoje (13/6/13) a visita do sr. Adilson Minatel (Presidente da Associação comercial) e da Sra. Lourdes (1º tesoureira da Associação comercial ). 
O assunto da reunião foi sobre a Regulamentação em Santa Cruz das Palmeiras da Lei  do MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. 
O vereador Kleber Campos disse, que, juntamente com a prefeita e demais vereadores, será somado todos os esforços possíveis para que em nosso município a lei do  MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, seja regulamentada, beneficiando assim, as dezenas de pessoas que hoje trabalham na informalidade. 


O QUE É?
Definição do Microempreendedor Individual - MEI
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

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